A TARDE | EDITORIAL CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
"Cartórios viciosos Os cartórios
extrajudiciais sofrem impactos simultâneos da burocracia e das
necessidades crescentes de usuários em regime de economia afluente e
ampla cartela de negócios.
Deixaram-nos, contudo, estagnar e corromper. E eles próprios precisam de autenticação.
Há na Bahia 1.549 cartórios, dos quais 614 sem titulares. Significam longas horas de espera, filas e fluxo diário de até 400 pessoas.
A situação é caótica há pelo menos um ano, enquanto permanece fora de pauta, na
Assembleia Legislativa, projeto de privatização encarecido pelo
Conselho Nacionalde Justiçaae (CNJ) ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).
Parlamentares alegamomissões e incongruências no projeto– e dão como exemplos
o silêncio sobre a destinação dos atuais servidores e a não fixação de
tarifas. Atualmente, vigoram tarifas públicas gratuitas ou baixas e, ao
pé do ouvido, em salas fechadas, a propina, como ocorre nas escrituras
de imóveis.
Os cartórios são um foco de corrupção.
Não se lavra uma escritura sem pagar R$ 100 para o funcionário apressar o
documento, que, sem o estímulo, sairia em 30 dias. Para o simples
reconhecimento de firma é preciso chegar às 6 horas da manhã, receber
senha e aguardar. Procurações e certidões negativas levam um mês em
Salvador.
Os cartórios são cruciais na vida do cidadão, para provimento de ações
econômicas e de natureza civil. Eles legitimamas transações e a
identidade. Seus serviços deveriam ser gratuitos e livres de corrupção.
Afinal, a democracia existe também fora do
aspecto político, no exercício de direitos civis que abrangem o de tirar
documentos sem óbices e sem emolumento.
Em teoria, a privatização dos cartórios desponta como freio à corrupção de servidores e ineficiência dos serviços. O CNJ ,
que a indicou, deveria exigir também medidas de cobertura aos
servidores, muitos já estáveis, mas sob ameaça de desemprego, caso novos
titulares concursados os sacrifiquem em favor de auxiliares que lhes
caberia escolher."
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